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CCJR avaliza projeto que atualiza leis sobre servidores públicos e estrutura da Ageprev

Publicado em 30 de Abril de 2025

Em reunião nesta quarta-feira (30), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) consideraram constitucional e compatível com o sistema jurídico o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008.

As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores e estabelece um quadro de cargos em comissão na Agência de Previdência Social (Ageprev).

Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2025, da Mesa Diretora, ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).