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Prestação de contas: Com folha em 53%, MS cumpre os limites fixados em lei

Publicado em 02 de Maio de 2025

Na audiência, conduzida pelo deputado João Henrique (PL), presidente da Comissão, técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-MS), Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS) apresentaram relatórios de gestão fiscal relativos ao terceiro quadrimestre de 2024 (setembro a dezembro) e a todo o ano passado. Em 2024, a RCL de Mato Grosso do Sul somou R$ 20,25 bilhões, abaixo do valor do ano anterior, que foi de R$ 20,38 bilhões.

Conforme relatório apresentado pela superintendente de Contabilidade Geral do Estado (SCGE), Oraide Serafim Baptista Katayama, a despesa total consolidada (todos os Poderes) com pessoal foi de R$ 10,915 bilhões em 2024, o que representou 53,90% da RCL do período. Apesar de ser maior que o do exercício anterior, o valor está abaixo dos limites estabelecidos pela LRF para as despesas dos Estados, que são de 60% (limite máximo), 57% (prudencial) e 54% (de alerta) da receita corrente líquida.

Ainda de acordo com a LRF, o limite de 60% é assim distribuído entre os Poderes da esfera estadual: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.

Dos Poderes, apenas o Executivo teve despesa com a folha de pagamento acima do limite de alerta (de 44,1%), ficando, no entanto, abaixo do limite prudencial (46,55%) e do limite máximo (49%). Conforme apresentação da superintendente Oraide Serafim, a despesa total do Executivo com pessoal, durante o ano passado, foi de R$ 9,15 bilhões, o que correspondeu a 45,20% da RCL.