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Sefaz abre portal para renegociar débitos

Publicado em 02 de Julho de 2026

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (1º), no Diogrande nº 8.375, o edital que abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos com o Município. A iniciativa permite a quitação de créditos tributários e não tributários com descontos sobre juros, multas e outros acréscimos legais, conforme o ano de origem da dívida para pagamento somente à vista.

A adesão poderá ser feita entre os dias 6 de julho e 7 de agosto de 2026, por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) ou pelos canais oficiais de atendimento.

Podem ser negociados débitos com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa.

Segundo o presidente da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), Ricardo Vieira Dias, a transação é uma forma prevista em lei para permitir que o contribuinte regularize débitos junto ao Município de maneira consensual.

“A transação é uma modalidade legal de extinção do crédito tributário ou não tributário. É uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação de forma simples, por adesão e com pagamento à vista”, explica.

Os descontos incidem exclusivamente sobre os acréscimos legais da dívida e variam conforme o período de origem do débito.